Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapema atua como canal de comunicação entre este Ofício de Registros, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado 
Leandro Rafael Passos
 
E-mail: [email protected]

Previsão legal
Artigo 41, §1º, da LGPD
“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”
 
Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
•  Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
  
• Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
  
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.